Representados pelo Movimento S.O.S Paço do Lumiar, entidades da sociedade civil organizada representaram o Estado Brasileiro, presidido por Dilma Rousseff, bem com o Governo do Estado do Maranhão e desembargadores do Tribunalde Justiça perante a COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA, por decorrência de conivência e omissão explícita do executivo e do Judiciário Brasileiro em fazer prevalecer as decisões que violam os direitos humanos e por deixar magistrados claramente envolvidos com corruptos atuando em prol destes como se nada estivesse acontecendo.
O documento escrito em português, inglês e espanhol tem 20 páginas seguidas de muitos anexos, que seriam a provas dos atos de corrupção denunciados às autoridades brasileiras, as quais fizeram pouco caso.
O documento e informa que o Município de Paço do Lumiar, localizado a uma distância de 26 KM da Capital São Luís, no Estado do Maranhão, que tem no comando do governo local a Prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida por Bia Venâncio ou Bia Aroso, vive a sua pior fase institucional.
Cita que “Não bastasse o completo abandono em que se encontram todos os setores da administração pública, a população luminense sofre com a miséria, fome, desnutrição, aumento da mortalidade infantil, falta de assistência médica digna, péssimas condições dos postos de saúde - que sequer possuem materiais básicos e profissionais da área médica - violência, alto índice de criminalidade acompanhada da intensificação do tráfico de drogas, ausência total de segurança na municipalidade, desemprego, degeneração dos bens públicos, ruas esburacadas, inundações, carência de professores, educação de péssima qualidade, falta da merenda e do transporte escolar, além do lixo que já toma conta de quase todas as localidades”.
A denúncia informa que “o caos instalado na cidade ocorre concomitantemente com o extraordinário, gigantesco e célere enriquecimento da Prefeita Municipal, que adquiriu bens imóveis, móveis e semoventes, por meio do permanente desvio dos recursos públicos, segundo consta dos autos das diversas Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativas contra ela ajuizadas por uma promotora que ousou em enfrentá-los”. continue lendo...
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