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quarta-feira, 11 de maio de 2011

NOTÍCIAS DA ASSEMBLÉIA

Publicado critérios para criação de novos municípios

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou, no Diário desta quarta-feira, Resolução Administrativa estabelecendo o prazo de um mês — a contar de hoje, dia 11 de maio, ao dia 11 de junho — para que a Casa receba requerimentos com pedidos de emancipação de novos municípios no Maranhão.
O projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, regulamentando a competência da Assembleia para promover estudos de viabilidade para a criação de novos municípios foi aprovado em sessão extraordinária realizada no último dia 5.
De acordo com a referida Resolução, o requerimento elaborado pela comunidade deve estar subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica a ser emancipada e com firma individualmente reconhecida (em cartório).
A proposta deve estar acompanhada de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados que integram o pedido de emancipação.
Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa iniciará os estudos de viabilidade municipal. Com este objetivo, será criada a Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Municípios, que avaliará a regularidade da proposta dentro do prazo de 180 dias. Continue Lendo...

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  • segunda-feira, 9 de maio de 2011

    INFORME PORTAL

    FONTE: JORNAL PEQUENO

    Marcação implacável

    O jornalista Cláudio Humberto revelou em sua coluna que o PMDB no Senado indicou o mineiro Helio Costa para presidir a Embratur e complicou ainda mais a disputa pelo cargo.
    “Parece até que foi combinado: o PMDB sabe que Dilma não deseja o ex-ministro no governo, mas o indicou porque o PCdoB queria Flávio Dino, ex-deputado que chefia oposição ao clã Sarney no Maranhão. Dino foi vetado por José Sarney. O impasse político favorece a permanência do petista Mário Moisés na presidência da Embratur, o que agrada Dilma.
    A indicação de Flávio Dino ficou fragilizada pela necessidade que ele teria de lidar com Pedro Novais, ministro do Turismo aliado de Sarney. O veto a Flávio Dino na Embratur não é o primeiro. O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) o queria por perto, mas teve de desistir”.

    Reprovação doméstica

    “Fatos negativos marcam o governo Roseana Sarney (PMDB) em vários setores”.
    Esta avaliação bem que poderia ter sido feita por algum integrante da oposição, mas não foi.
    É de ninguém menos que o jornalista e blogueiro Marco Deça, do jornal O Estado do Maranhão. Sinal de que o governo Roseana Sarney não vai bem.

    Disputa em família

    O ex-prefeito Gilberto Aroso, sobrinho da prefeita Bia Venâncio, procurou a governadora Roseana Sarney para anunciar que está disposto a representar o grupo na disputa pela Prefeitura de Paço do Lumiar.
    Atualmente sem partido, Aroso articula filiação no PMDB e o apoio da cúpula do governo para enfrentar a tia pedetista nas urnas.

    Justificando

    Diante da constante intromissão de alguns parlamentares em assuntos que deveriam ser debatidos na Câmara Municipal de São Luís, como por exemplo o caso do IPTU, o deputado Roberto Costa tentou justificar ontem os acirrados debates em plenário.
    Disse em entrevista ao programa Ponto Final ter conhecimento sobre a função da Assembleia fiscalizar o governo, mas que na condição de representante da capital, onde teve cerca de 13 mil votos, não poderia deixar de intervir em defesa da população contra as taxas do IPTU.

    Bira no páreo

    O deputado Bira do Pindaré sabe que vai enfrentar uma batalha interna difícil para ser o representante do PT na sucessão municipal, mas adianta que não abre mão de apresentar seu nome para avaliação.
    “Sou pré-candidato e vou lutar por esse direito, mas sem ferir minha coerência política ou minha história de luta na vida pública. “Vou apresentar meu nome como alternativa de poder”, afirmou.

    Marcha dos prefeitos

    O presidente da Famem (Federação dos Municípios do Maranhão), prefeito Junior Marreca, comemora uma marca histórica atingida pela entidade este ano.
    Pelo menos 95 prefeitos maranhenses estarão em Brasília para participar da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a chamada Marcha dos Prefeitos.
    O evento acontece na capital federal, de 10 a 12 de maio, e a expectativa da Famem é de que mais gestores confirmem presença até a próxima semana.

    Terminal de grãos

    Atendendo solicitação do deputado Stênio Resende, o Poder Legislativo está encaminhando à Brasília uma comissão especial, composta por três parlamentares, para acompanhar junto ao Tribunal de Contas da União o andamento do projeto Terminal de Grãos.
    Estão sendo convidados a fazerem parte da comissão todos os palestrantes do Seminário Portos do Maranhão, promovido recentemente pela Assembleia, deputados federais e uma série de dirigentes de órgãos a fins.

    Emancipação

    Os pedidos de emancipação de povoados que deram entrada antes de ter sido retirado das Assembleias o direito de criar novos municípios serão todos arquivados.
    Os novos projetos deverão ser apresentados com base na Resolução Administrativa aprovada na última quinta-feira, por unanimidade, pelo plenário.

    MIUDINHAS

    O Tribunal Regional Eleitoral definiu as datas das sessões do mês de maio. Serão dias 10, 12, 17 e 24 de maio, com início às 15h.
    O deputado Carlinhos Amorim, diante da aprovação dos plebiscitos para as emancipações dos Estados de Carajás e Tapajós, está conclamando as lideranças políticas da região tocantina unir forças para garantir a criação do Maranhão do Sul.
    O deputado Afonso Manoel está sugerindo ao governo que transforme o Ginásio Costa Rodrigues num anexo esportivo do colégio Liceu Maranhense.
    Para o parlamentar, não faz sentido a única quadra esportiva pública do centro da cidade permanecer no chão com a juventude precisando usá-la.
    A Comarca de São Mateus, a 180 quilômetros de São Luis, vai realizar duas grandes ações: uma maratona do Tribunal do Júri, que tem início no dia 7 de junho, e uma correição geral ordinária, prevista para a data de 16 de maio. As informações foram passadas pelo juiz Marco Aurélio Barreto Marques, titular da comarca.

    terça-feira, 29 de março de 2011

    Emancipação: Criação de Novos Municipio

    A pouco mais de um ano das eleições que escolherão cerca de 5,5 mil prefeitos em todo o país, a polêmica sobre a criação de municípios pode voltar para a agenda do Congresso Nacional. Atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para a emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados – e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre. Entre todas as matérias, a mais adiantada é o Projeto de Lei Complementar 416/2008, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ao qual estão apensados todos os demais. O tema deverá entrar na pauta das próximas reuniões dos líderes partidários.

    O assunto interessa diretamente a cerca de 800 distritos em todo o Brasil, que já protocolaram nas assembleias legislativas pedidos de emancipação, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Vários pedidos chegaram à Comissão de Assuntos Municipais das Assembleias Legislativas, mas todos foram arquivados porque as casas são impedidas de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios.

    Até lá, não resta outra alternativa a não ser esperar – o que as assembleias e os municípios já estão fazendo há quase 15 anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional 15, aprovada em setembro de 1996 para colocar um freio na farra das emancipações em todo o país. Para se ter uma ideia, entre 1996 e 2006 foram realizadas 590 emancipações em todo o país – das quais 97 em Minas Gerais. “As assembleias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, conta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides (CE).

    Segundo Benevides, há hoje um clima para a aprovação da matéria, até porque as eleições municipais serão realizados no ano que vem. Mas, antes, o parlamentar reconhece que será preciso um acordo em torno das regras que constam nas 19 propostas que tramitam na Casa. O mais adiantado é o PLC 416/2008, que traz entre as regras para a criação de município, uma população mínima de 5 mil pessoas para cidades das regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para as do Nordeste e 10 mil para o Sul e Sudeste – vale lembrar que Minas Gerais tem 60% dos municípios nesse patamar.

    Regras

    Se a proposta não sofrer modificações, será preciso ainda que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado. Criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá às assembleias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.

    Em Minas Gerais, é extensa a lista de quem quer a independência. É o caso de Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago, e São José da Lagoa (JK), de Curvelo, ambos na Região Central, além de Marilândia, distrito de Itapecerica, no Centro-Oeste mineiro. No Triângulo estão Honorópolis, distrito de Campina Verde; Aparecida de Minas, de Frutal; São Sebastião do Pontal, em Carneirinho; Alexandrita, em Iturama; e Chaveslândia, distrito de Santa Vitória. Cachoeira Escura quer se separar de Belo Oriente; Euxenita, de São João Evangelista e Mucuri, de Teófilo Otoni. Há casos também na Região Metropolitana: São Benedito tenta se separar de Santa Luzia, e Justinópolis, de Ribeirão das Neves.

    Grito de separação

    Em 1996, o Congresso aprova a EC 15, modificando o artigo 18, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pelo novo texto, esses atos só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por lei complementar federal.

    Em 2008, o Senado aprovou o PLS 98/02, que exige estudo de viabilidade pelas assembleias legislativas, plebiscito nos municípios envolvidos e população igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste); 7 mil (Nordeste); e 10 mil (Sul e Sudeste). Encaminhado à Câmara dos Deputados, o PLS 98/02 aprovado no Senado, agora PLP 416/2008, está pronto para ser incluído na ordem do dia.

    No meio da discussão, nova emenda constitucional relacionada à questão é promulgada, a 57/2008, que valida atos até 31 de dezembro de 2006 de municípios que já estavam em processo de criação durante a aprovação da EC 15/96.

    Paralelamente à tramitação do PLP 416/2008, o Senado aprecia a PEC 13/2006, estabelecendo que os atos envolvendo municípios ocorram pelo menos até 12 meses antes das eleições municipais.