DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (DPE) E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (TJMA) DETERMINA SUSPENSÃO DO DESPEJO DE 58 FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL CAJUEIRO EM PAÇO DO LUMIAR.

Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em decisão liminar do desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou, esta semana, a suspensão do despejo de 58 famílias do Residencial Cajueiro, ocupação existente há quase três anos nas proximidades do Loteamento Santa Filomena, em Paço do Lumiar.

Representantes da defensoria com moradores do residencial cajueiro

A suspensão atende a recursos da DPE movido contra a ordem de reintegração de posse deferida ao proprietário do terreno, Raimundo Gomes Filho, pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Vanessa Clementino, que concedeu um prazo de cinco dias para desocupação do local, onde habitam mais de 150 pessoas.

No recurso, os defensores públicos Alberto Tavares e Diego de Oliveira pediram que a operação de reintegração de posse seja deflagrada somente depois que a Prefeitura de Paço do Lumiar garanta os meios necessários para que as famílias exerçam seu direito à moradia em outro local, de acordo com o Comentário nº 07 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tratado do qual o Brasil é signatário.

“O conflito existente entre o direito de propriedade do dono do imóvel e o direito de moradia das famílias; deve ser resolvido em favor destas, pois o sacrifício temporário imposto ao proprietário não tem o mesmo peso daquele que seria imposto às famílias, com a execução do despejo sem lhes garantir uma habitação alternativa”, ponderou o defensor Diego de Oliveira.

Tavares esclareceu que, além do recurso, que suspendeu o despejo, o Núcleo de Moradia da DPE também ingressou com uma ação civil pública, cobrando do município de Paço do Lumiar a resolução do problema habitacional da comunidade, conforme já prometido e até o momento não cumprido pela prefeitura.

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