BOMBA: CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR RECEBE DENUNCIA DO MAIOR ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATÉ HOJE JÁ VISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO.

UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO, entidade civil do povo, CNPJ 07.521.024/0001-35, com sede na Avenida 13, s/n, CEP 65.137-000, bairro Maiobão – Paço do Lumiar/MA; ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PAÇO DO LUMIAR, entidade civil do povo, CNPJ 07.744.906/0001-60, com sede na Rua 33, Quadra 72, Casa 30, CEP 65.137-000, bairro Maiobão – Paço do Lumiar/MA; ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE COPACABANA, entidade civil do povo, CNPJ 05.426.830/0001-07, com sede na Avenida Maçaranduba, nº 50, bairro Parque Copacabana – Paço do Lumiar/MA; CONSELHO COMUNITÁRIO DOS CONJUNTOS PARANÃS I, III e IV, entidade civil do povo, CNPJ 05.831.919/0001-40, com sede na Avenida 02, Quadra 31, CEP 65.137-000, bairro Conjunto Paraná IV – Paço do Lumiar/MA; INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE, entidade civil do povo, CNPJ 11.996.599/0001-81, com sede na Avenida 01, nº 16, bairro Vila Nazaré, CEP 65.130-970 – Paço do Lumiar/MA; CENTRO CULTURAL POPULAR E COMUNITÁRIO DO CONJUNTO ROSEANA SARNEY, entidade civil do povo, CNPJ 07.512.944/0001-97, com sede na Rua do Almoxarife, Quadra 14, Casa 11- Conjunto Roseana Sarney, Paço do Lumiar; UNIÃO DE MORADORES DA VILA GASPAR, entidade civil do povo, CNPJ 05.106.530/0001-00, com sede na Rua São Jorge, nº 10, Vila Gaspar – Paço do Lumiar; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO RIO SÃO JOÃO, entidade civil do povo, CNPJ 04.920.980/0001-23, com sede na Estrada de Ribamar, s/n, Rio São João – Paço do Lumiar; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESGATANDO VIDAS, entidade civil do povo, CNPJ 07.827.324/0001-47, com sede na Rua 37, Quadra 75, nº 08, Maiobão – Paço do Lumiar; ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO HABITAR EDINHO LOBÃO E LOTEAMENTO SILVANA, entidade civil do povo, CNPJ 00.552.072/0001-20, com sede na Quadra 01, nº 11, Habitar 3 – Paço do Lumiar; COOPERATIVA DOS SERRALHEIROS, FUNILEIROS E TORNEIROS MECÂNICOS DO MARANHÃO, entidade civil do povo, CNPJ 03.180.785/0001-10, com sede na Avenida 12, nº 12, Maiobão – Paço do Lumiar e COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO ESCOLAR E TURISMO DO MARANHÃO, CNPJ Nº 02.735.703/0001-93, com base no art. 1º, incisos I, II, III e IV, art. 5°, XXXIV, alínea “a” e inciso LXXIII, da CF/88 e, ainda, nos termos do art. 4° e 5º do Decreto-Lei n° 201/67, e Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes, e ainda pelas razões de fato, de direito e probatórias a seguir expostas, Vêm à presença de Vossas Excelências, com a devida vênia, apresentar,

DENÚNCIA PARA APURAÇÃO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PREFEITA DE PAÇO DO LIMIAR, GLORISMAR ROSA VENÂNCIO (BIA VENÂNCIO) PELA PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DELA NOS ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO QUE ORA SE APRESENTA COM AS DEVIDAS PROVAS.

GLORISMAR ROSA VENÂNCIO (BIA VENÂNCIO) pode ser encontrada na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n - centro – Paço do Lumiar – MA ou na Rua 80, Quadra 157, Casa 12, CEP 65.137-000, Bairro Maiobão, nesta cidade ou ainda na Rua 140, Quadra 122, Casa 11, Bairro Maiobão.

I - DAS INFRAÇÕES COMETIDAS:

1.       DESVIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

Ø  Desvios de mais de 16 milhões

2.       FALSIDADES IDEOLÓGICAS:

Ø  Falsificação de assinatura de ex-contador da Prefeitura em documentos contábeis.

Ø  Falsificação de informações à Previdência Social (repasses ao PREVPAÇO) para obter o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária.

Ø  Falsificação de assinatura em Cheques da prefeitura.

3.       USO DE DOCUMENTOS FALSOS:

Ø  Uso dos documentos contábeis com assinatura falsa do ex-contador na Prestação de Contas do exercício 2009.

Ø  Uso do CRP obtido irregularmente como documento de prova de boa gestão conseguindo liberação de recursos federais no montante de R$ 13.677.909,00.

4.       APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ø  A auditoria federal constatou que a Prefeitura de Paço do Lumiar deixou de repassar o montante de R$ 3.118.222,13 ao PREVPAÇOreferente aos valores descontados dos servidores do Município.

5.       ESTELIONATO

Ø  Emissão de cheques da prefeitura sem provisão de fundos.

                       

O que constitui:

·         Transgressões à Constituição Federal em art. 37 (caput);

·         Transgressões à Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar.

·         Transgressões ao Decreto-Lei n.º 201/67 – por cometimento de infrações político-administrativas, especificamente aos incisos I, II, VI, VII, do art. 1º e incisos VII e X, do art. 4º.

·         Transgressões à Lei Federal nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa nos incisos I e VI do art. 11.

·         Transgressões à Lei Federal nº 9.717/98 - organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

·         Transgressões à Lei Federal nº 9.983/00 – Penaliza os que deixarem de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

II - DOS ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO MONTADOS EM PAÇO DO LUMIAR:

Uma verdadeira quadrilha foi montada na prefeitura para dilapidar, sugar e desviar as verbas do nosso Município. Esses acontecimentos foram acompanhados de longe por esta Câmara de Vereadores.

Por isso apresentamos-lhes os esquemas de corrupção que se instalou no município, que de tão noticiados pela imprensa e blogs são de conhecimento público. Não sendo novidade para está casa legislativa. Eis os esquemas:

1-      ESQUEMA_1-Desvios de recursos da educação e Saúde;

2-      ESQUEMA_2-Liberação de recursos federais usando documento falso;

3-      ESQUEMA_3- Falsificação de assinatura em documentos contábeis da prestação de contas de 2009;

4-      ESQUEMA_4-Cheques sem fundos;

5-      ESQUEMA_5-Falsificação de assinatura em cheques da prefeitura;

ESQUEMA 1: Desvios de recursos da Educação e Saúde

Esse esquema de corrupção consistia e ainda continua com a. 
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