OS PARTIDOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA DENUNCIAM ARMAÇÃO DOS VEREADORES: ALDERICO, CARECA, CHARUTO, ZÉ GOMES, MARU, WILSON, ALMEIDA e THIAGO AROSO.
OS PARTIDOS POLÍTICOS DE PAÇO DO LUMIAR – MA, ao final subscritos, vêm perante a imprensa do Estado do Maranhão, TORNAR PÚBLICOS os seguintes fatos:
01. Conforme amplamente divulgado na mídia local, a Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar-MA, na presença de vários Presidentes de Partidos que subscrevem esta nota, realizou, em setembro de 2011, sessão em que foi aprovada, em segundo turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município fixando, nos termos da Emenda à Constituição Federal de n. 58/2009, em 15 (quinze) o número de vagas de vereadores nessa Augusta Casa Legislativa, a partir da legislatura que se iniciará em 2013.
02. Ocorre que, até o presente momento, ao que se sabe, a Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar ainda não informou à Justiça Eleitoral acerca da alteração da Lei Orgânica Municipal no tocante à fixação das vagas de vereadores para a legislatura que se iniciará em 2013, o que é indispensável que seja feito haja vista a exigência do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido.
03. Em verdade, circula nos meios de comunicação de Paço do Lumiar que a Câmara Municipal de Vereadores repentinamente decidiu que a Emenda à Lei Orgânica já aprovada não teria validade de forma que o aumento das vagas estaria tacitamente revogado, voltando a prevalecer a quantidade de 11 (onze) vereadores.
04. A situação, independentemente de tratar da questão da quantidade das vagas de vereadores ou de prejuízo aos pretensos candidatos a vereadores, demonstra a total falta de segurança jurídica no tocante aos atos legislativos emanados da Câmara Municipal de Paço do Lumiar. Chegamos ao ponto de não sabermos até que momento uma lei existente neste Município ainda permanecerá válida, pois o Legislativo de Paço Lumiar simplesmente imprime eficácia aos atos legislativos até o momento em que lhe interessa. Leis são aprovadas na obscuridade de sessões que ninguém teve acesso. Emendas são revogadas sem qualquer respeito ao princípio da segurança jurídica e ao procedimento legislativo exigido.
05. Essa “insegurança jurídica” é mais um dos sérios problemas que atingem o município de Paço do Lumiar. O processo legislativo na atual legislatura tem se mostrado obscuro e ofensivo ao princípio máximo da publicidade. Ninguém tem acesso às atas das sessões da Câmara. Ninguém consegue saber exatamente se já existiu ou não sessão legislativa para tratar de nova Emenda à Lei Orgânica revogando a Emenda que havia fixado em 15 (quinze) o número de vagas na Câmara. Não se sabe nem mesmo se o Legislativo tem usado o ato legislativo correto para fixar as vagas, isso porque tem sido comum as Câmaras tentarem fixar a quantidade de vagas de vereadores mediante Decreto Legislativo e até Resolução, em afronta à Constituição Federal e ao entendimento do STF e do TSE sobre o assunto.
06. Os fatos acima descritos são a síntese do modo de legislar da atual Mesa Diretora da Câmara de Paço do Lumiar. O Legislativo luminense, representado e personificado na pessoa do seu Presidente, tem se julgado acima de toda ordem jurídica vigente, desafiando o Judiciário local, o Ministério Público, o Tribunal Superior Eleitoral, e até mesmo o Supremo Tribunal Federal. A situação aqui descrita emerge como o estopim para que a sociedade de Paço do Lumiar, os Partidos Políticos, o Ministério Público, o Judiciário e as demais instituições civis de defesa da sociedade atuem no sentido de restabelecer o respeito às leis, a obediência ao Estado Democrático de Direito, a preservação da segurança jurídica e, sobretudo, a moralização pública neste Município que já não suporta o descaso e o menoscabo para com as garantias legais mínimas de sua população.
Paço do Lumiar-MA, 09 de abril de 2012.
Luís Henrique Novais
Presidente do PTC
Marcelo Henrique Portela Rocha
Presidente do PHS
Wellington Francisco Sousa
Presidente do PSB
Leonardo Bruno da Silva Rodrigues
Presidente do PPS
Josemar Sobreiro Oliveira
Presidente do PR
Gean Monteiro da Silva
Presidente do PMN
Marconi Dias Lopes Neto
Presidente do PSL
Sidney Pereira Nunes
Presidente do PT
Enivaldo Inácio Ferreira
Presidente do PRP
Maria do Perpetuo Socorro Silva Pereira
Presidente do PSOL
Osvaldo Vale Castro
Presidente do PPL
Frankvaldo Cruz da Fonseca
Presidente do PTN
Paulo Cruz Silva Filho
Presidente do PRTB
Manoel Nunes Ribeiro Filho
Presidente do PTB
Edinaldo Oliveira Moura
Presidente do PT do B
Marize de Jesus Maciel Lima
Presidente do PC do B
Paulo Sérgio Martins Santos
Presidente do PCB
Wendel Dorneles de Moraes
Presidente do PP
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