A prefeita de Timon, Socorro Waquim (PMDB), pode ter infringido a Lei durante a entrega de casas do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, do governo federal, ocorrida nesta terça-feira (13) no município.
De acordo com o relato de alguns contemplados com as 648 casas do Residencial Padre Delfino II, as chaves das casas foram entregues juntamente com um chaveiro que continha a foto da prefeita, o que fere os princípios da impessoalidade e da moralidade da administração pública.
O Art. 37 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De acordo com advogados ouvidos pelo blog, o ato praticado pela prefeita é grave, indo de encontro ao que preconiza a Lei. Eles explicam que o princípio da impessoalidade implica em excluir a promoção pessoal de autoridade ou servidor de suas realizações administrativas. A finalidade da Administração Pública é o interesse público, e o não cumprimento, segundo eles, resulta em desvio de finalidade, condenada como abuso de poder.
“A infração da prefeita caracteriza favorecimento pessoal, um verdadeiro desrespeito a Lei. Cabe ao Ministério Público apurar a denúncia uma vez que as casas foram dadas ou financiadas pela administração e não pela pessoa, sem contar que ela [Socorro Waquim] deve ter custeado o chaveiro com dinheiro público”, disseram.
O evento teve entre os presentes os deputados Sétimo Waquim (PMDB) e Edilásio Júnior (PV), o Vice-Prefeito, Edivar Ribeiro, o presidente da Câmara de Vereadores, Thales Waquim, o Superintendente da Caixa Econômica Federal, Aurélio Eugênio, bem como todo o secretariado municipal. Imagens: Portal Hoje e blog do Elias Lacerda.
