NOTÍCIAS DA ASSEMBLÉIA

Publicado critérios para criação de novos municípios

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou, no Diário desta quarta-feira, Resolução Administrativa estabelecendo o prazo de um mês — a contar de hoje, dia 11 de maio, ao dia 11 de junho — para que a Casa receba requerimentos com pedidos de emancipação de novos municípios no Maranhão.

O projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, regulamentando a competência da Assembleia para promover estudos de viabilidade para a criação de novos municípios foi aprovado em sessão extraordinária realizada no último dia 5.

De acordo com a referida Resolução, o requerimento elaborado pela comunidade deve estar subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica a ser emancipada e com firma individualmente reconhecida (em cartório).

A proposta deve estar acompanhada de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados que integram o pedido de emancipação.

Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa iniciará os estudos de viabilidade municipal. Com este objetivo, será criada a Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Municípios, que avaliará a regularidade da proposta dentro do prazo de 180 dias. Continue Lendo...

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Emancipação: Criação de Novos Municipio

A pouco mais de um ano das eleições que escolherão cerca de 5,5 mil prefeitos em todo o país, a polêmica sobre a criação de municípios pode voltar para a agenda do Congresso Nacional. Atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para a emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados – e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre. Entre todas as matérias, a mais adiantada é o Projeto de Lei Complementar 416/2008, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ao qual estão apensados todos os demais. O tema deverá entrar na pauta das próximas reuniões dos líderes partidários.

O assunto interessa diretamente a cerca de 800 distritos em todo o Brasil, que já protocolaram nas assembleias legislativas pedidos de emancipação, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Vários pedidos chegaram à Comissão de Assuntos Municipais das Assembleias Legislativas, mas todos foram arquivados porque as casas são impedidas de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios.

Até lá, não resta outra alternativa a não ser esperar – o que as assembleias e os municípios já estão fazendo há quase 15 anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional 15, aprovada em setembro de 1996 para colocar um freio na farra das emancipações em todo o país. Para se ter uma ideia, entre 1996 e 2006 foram realizadas 590 emancipações em todo o país – das quais 97 em Minas Gerais. “As assembleias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, conta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides (CE).

Segundo Benevides, há hoje um clima para a aprovação da matéria, até porque as eleições municipais serão realizados no ano que vem. Mas, antes, o parlamentar reconhece que será preciso um acordo em torno das regras que constam nas 19 propostas que tramitam na Casa. O mais adiantado é o PLC 416/2008, que traz entre as regras para a criação de município, uma população mínima de 5 mil pessoas para cidades das regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para as do Nordeste e 10 mil para o Sul e Sudeste – vale lembrar que Minas Gerais tem 60% dos municípios nesse patamar.

Regras

Se a proposta não sofrer modificações, será preciso ainda que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado. Criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá às assembleias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.

Em Minas Gerais, é extensa a lista de quem quer a independência. É o caso de Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago, e São José da Lagoa (JK), de Curvelo, ambos na Região Central, além de Marilândia, distrito de Itapecerica, no Centro-Oeste mineiro. No Triângulo estão Honorópolis, distrito de Campina Verde; Aparecida de Minas, de Frutal; São Sebastião do Pontal, em Carneirinho; Alexandrita, em Iturama; e Chaveslândia, distrito de Santa Vitória. Cachoeira Escura quer se separar de Belo Oriente; Euxenita, de São João Evangelista e Mucuri, de Teófilo Otoni. Há casos também na Região Metropolitana: São Benedito tenta se separar de Santa Luzia, e Justinópolis, de Ribeirão das Neves.

Grito de separação

Em 1996, o Congresso aprova a EC 15, modificando o artigo 18, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pelo novo texto, esses atos só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por lei complementar federal.

Em 2008, o Senado aprovou o PLS 98/02, que exige estudo de viabilidade pelas assembleias legislativas, plebiscito nos municípios envolvidos e população igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste); 7 mil (Nordeste); e 10 mil (Sul e Sudeste). Encaminhado à Câmara dos Deputados, o PLS 98/02 aprovado no Senado, agora PLP 416/2008, está pronto para ser incluído na ordem do dia.

No meio da discussão, nova emenda constitucional relacionada à questão é promulgada, a 57/2008, que valida atos até 31 de dezembro de 2006 de municípios que já estavam em processo de criação durante a aprovação da EC 15/96.

Paralelamente à tramitação do PLP 416/2008, o Senado aprecia a PEC 13/2006, estabelecendo que os atos envolvendo municípios ocorram pelo menos até 12 meses antes das eleições municipais.

Propostas de novas unidades federativas do Brasil

Cada deputado custa ao Estado cerca de R$ 7,5 milhões por ano

O Estado teve acesso às resoluções que estabelecem as cotas funcionais dos deputados.

Fonte: Itevaldo Júnior e Marco Aurélio D’Eça/O Estado

SÃO LUÍS - O contribuinte maranhense vai gastar este ano exatos R$ 90.229.618,08 com os salários e remuneração do gabinete dos 42 membros da Assembléia Legislativa. São mais de R$ 7,5 milhões por ano para cada deputado estadual manter a si e os 19 cargos que compõem o seu gabinete – ou nada menos que R$ 179 mil mensais. Cada parlamentar recebe salário de R$ 20,6 mil, mais Verba de Exercício do Mandato no valor R$ 17 mil, e outra verba, de Gabinete, no valor de R$ 14 mil, totalizando R$ 51,6 mil em salários. Com os assessores, são gastos mensalmente R$ 127.427,02 em remuneração.

Não estão incluídos nesta conta os assessores adicionais para lideranças e os que cada membro da Mesa Diretora tem direito nos dois anos em que exerce o cargo.

É a primeira vez que a caixa-preta da estrutura de gabinete de cada “representante do povo maranhense” é aberta na imprensa. O Estado teve acesso às Resoluções Legislativas e Administrativas que estabelecem as cotas funcionais dos deputados, aos valores salariais de cada cargo e à distribuição dos cargos por gabinetes. O valor da remuneração dos próprios parlamentares foi informado pela diretoria da Casa.

De acordo com a resolução nº 610/2010, cada deputado tem direito a 10 Técnicos Parlamentares Especiais, com símbolo Isolado, os chamados ISO. Cinco deles recebem salário de R$ 8,4 mil mais gratificação de R$ 6.085,43, o que totaliza R$ 14.485,43 por mês. Outro cargo de técnico parlamentar isolado tem a mesma remuneração e gratificação de R$ 1.824,84, perfazendo R$ 10.224,84 mensais. E mais um, com gratificação de R$ 1.191,00, que totaliza R$ 9.591,00. Outros três técnicos parlamentares isolados percebem R$ 8,4 mil, sem direito a gratificação.

Incentivos

Para o deputado César Pires (DEM), à primeira vista pode até parecer que os custos com deputados sejam altos, mas ele justifica estes custos analisando contexto social da vida parlamentar. “A população se acostumou a considerar o deputado como um fazedor de obras e serviços. E acaba exigindo dele investimentos em apoios e incentivos”, avaliou. Mesmo assim, ele considera que, à medida que a sociedade tiver mais consciência e informação para cobrar, esta realidade mudará sensivelmente. “E essa mudança só se dará com investimentos em Educação”, pregou.

A partir daí, os salários baixam consideravelmente. São dois assessores nível DGA, com salário de R$ 1.860,95, mais um coordenador parlamentar DANS-1, com salário de R$ 1.488,78. O Assessor Chefe, nível DANS-2, ganha R$ 1.191,00 e o Chefe de Gabinete, nível DANS-3, recebe R$ 952,00. O gabinete dispõe ainda de um Assessor Técnico-legislativo DAS-1 (R$ 762,26); um Assessor Parlamentar-adjunto, DAS-2 (R$ 609,81) e um Secretário-Executivo DAS-3 (R$ 487,00). O motorista percebe R$ 159,00 de vencimentos, mais gratificação de R$ 609,81, totalizando R$ 769,66 mensais.

Para o ex-presidente da Casa, deputado Marcelo Tavares (PSB) o número de assessores e os valores percebidos pelos deputados podem ser altos para um determinado grupo parlamentar e ser considerado alto para outros. “Tem que se levar em conta o mandato exercido pelo deputado. Esses valores podem ser baixos para um deputado que é atuante no mandato, e ser elevado para aquele que exerce o mandato menos efetivo”, disse Tavares.

Quando há suplentes no exercício do mandato, esta conta também aumenta, já que os titulares licenciados não abrem mão nem do salário nem da estrutura de gabinete. E o povo é quem paga a conta.

Além de salários, deputados têm verbas extras mensais

Um deputado estadual recebe o equivalente a 75% do salário de um deputado federal, o que resulta em R$ 20,6 mil mensais. Além disso, ele tem direito a duas verbas extras. A Verba de Gabinete, de cerca de R$ 17 mil, e a Verba de Exercício Parlamentar, na casa dos R$ 14 mil – ambas com a obrigatoriedade de justificativa de comprovação dos gastos, mediante nota fiscal. No total, o custo do contribuinte com o deputado, é de cerca de R$ 51,6 mil – além dos R$ 127,4 mil do assessoramento do gabinete.

Se o deputado for alçado à condição de líder de bancada, tem direito a mais uma cota, que varia de 4 a 10 assessores, dependendo da quantidade de parlamentares que lidera. Na atual legislatura, há quatro blocos na Casa – dois de governo e dois de oposição. O maior deles é o bloco “Pelo Maranhão”, liderado por Stênio Rezende (PMDB). São 19 parlamentares, o que dá direito a oito assessores a mais para o líder, de acordo com Resolução Legislativa nº 609/2010, já assinada pelo novo presidente, Arnaldo Melo (PMDB).

O bloco “União Democrática”, o bloquinho, mantém 14 deputados, o que dá ao líder Eduardo Braide (PMN), mais seis assessores parlamentares, mesma quantidade de assessores a que têm direito o líder da oposição, Marcelo Tavares (PSB) – cuja bancada é composta por cinco deputados – e Graça Paz, que coordena os quatro deputados do PDT.

De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, o líder do governo – Manoel Ribeiro (PTB), no caso atual – tem direito à mesma quantidade de assessores do líder do maior bloco. Ou seja, o líder governista contará com oito assessores extras, além dos 19 do seu gabinete.

Mesa Diretora

Os nove ocupantes da Mesa Diretora da Assembléia também têm direito à cota extra de assessores. Esta cota é estabelecida pela Resolução Legislativa nº 610/2010, também assinada por Arnaldo Melo. De acordo com o Artigo 2º “o Gabinete de Membro da Mesa Diretora contará com quatro servidores ocupantes de cargos comissionados, na forma do Anexo II”.

Este “Anexo II” estabelece as nomenclaturas destes cargos: 1 assessor parlamentar nível DANS-1 (R$ 1,5 mil); um Assessor Parlamentar Adjunto DAS-2 (R$ 609,00); 1 Secretário Executivo DAS-3 (R$ 487) e um Oficial de Gabinete DAI-4 (R$ 769,00).

Compõem a atual Mesa Diretora os seguintes deputados: Arnaldo Melo (presidente), Marcos Caldas (vice-presidente), Neto Evangelista (2ª vice), Afonso Manoel (3º vice), Francisca Primo (4º vice); Hélio Soares (1º secretário); Jota Pinto (2º secretário); Edilázio Júnior (3º secretário) e Cleide Coutinho (4º secretário).